Unimed é condenada a devolver R$ 12 milhões aos cofres da prefeitura de Blumenau

A Unimed Blumenau foi condenada a devolver à prefeitura cerca de R$ 12 milhões. O valor, já corrigido, corresponde a um desconto que o poder público concedeu em 2003 quando a cooperativa liquidou uma dívida que tinha referente ao recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS). O desconto foi concedido por meio da lei complementar 407/2003.

A decisão é do juiz Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, titular da 2ª Vara da Fazenda de Blumenau, em ação movida pelo Ministério Público Estadual que questiona a legalidade do abatimento concedido na época. Para o magistrado, o desconto foi ilegal porque não obedeceu às normas tributárias e privilegiou unicamente a Unimed, sem nenhuma vantagem para o poder público municipal.

O que diz a cooperativa

Apesar de ainda não ter sido comunicada sobre a decisão, a Unimed Blumenau adianta que vai recorrer. A cooperativa diz que o recolhimento do imposto foi feito legalmente e reforça que desde o início da ação prestou todos os esclarecimentos possíveis à Justiça.

A mesma decisão que condenou a Unimed inocentou o ex-prefeito Décio Lima, o ex-secretário João Krein e o ex-procurador Carlos Vinci, também réus na ação. O juiz entende que não houve erro grosseiro por parte dos administradores públicos e nem comprovação de que os mesmos atuaram de má-fé ou receberam algum benefício.

Confira a nota de esclarecimento divulgada pela Unimed:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

– Unimed Blumenau –

Com referência à intimação da decisão em primeira instância de ação proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a Unimed Blumenau esclarece que, durante o período indicado pela ação, recolheu integralmente todos os impostos referentes ao ISSQN, nos termos da legislação, e que não praticou qualquer ato ilícito em toda sua trajetória – que está perto de completar cinco décadas.

A ação do Ministério Público tem como síntese a discussão sobre a Lei Municipal 407/2003, que regulamentava a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de prestadores de serviços de plano de saúde de Blumenau. Esta lei foi aprovada em 2003 pela Câmara Municipal de Blumenau e sancionada pelo então prefeito Décio Nery de Lima.

Portanto, a Unimed Blumenau informa que está utilizando todos os meios jurídicos cabíveis para a reversão da decisão.

Atenciosamente, 

Unimed Blumenau – Cooperativa de Trabalho Médico.

 

Fonte: NSC | Foto: Google Maps

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