Termo com o Ministério Público obriga prefeitura de Ilhota a controlar uso de carros oficiais

Município deve tornar as regras mais rígidas para evitar uso dos carros fora do serviço

Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado pela prefeitura de Ilhota com o Ministério Público vai regrar o uso de veículos oficiais do poder público na cidade.

O município deve, agora, ter um controle mais rígido para permitir que os carros sejam utilizados somente em horário de serviço.

De acordo com o MP, o TAC foi proposto pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar após apurar em um inquérito civil a falta de controle no uso de carros oficiais da prefeitura.

No acordo, a promotora Andreza Borinelli cita que “o município não pode permitir que seus servidores utilizem os veículos públicos a seu bel prazer, sem justificativa e muito menos fora do horário de expediente, uma vez que tal prática soa abusiva, além de totalmente irregular”.

O termo considera como uso indevido até mesmo o transporte entre residência e local de trabalho de servidores, secretários, prefeito e vice.

Não se enquadra na lista os casos em que os servidores permanecem no local ou nas proximidades no intervalo de almoço no caso de obras feitas no interior da cidade ou longe da sede do órgão.

Casos excepcionais, segundo o MP, deverão ter uma justificativa dos secretários responsáveis.

A primeira medida que a prefeitura de Ilhota já tomou é a de identificar todos os veículos da frota, até mesmo os alugados, com o brasão do município e detalhes dos setores.

De acordo com a prefeitura, também já foi adicionado ao site uma área com a lista de veículos do município.

Fonte: JSC | Foto: Imagem Ilustrativa

Nenhum comentário publicado.

Deixe um comentário