Senado aprova projeto que permite a militar julgar crimes contra civis

O Senado aprovou na terça-feira, dia 10 de outubro, um projeto que transfere à Justiça Militar a atribuição de julgar integrantes das Forças Armadas que cometerem crimes dolosos contra civis em atividades de garantia de ordem.

O texto agora será encaminhado para sanção presidencial.

O governo atuou pela aprovação do projeto, que contou com a articulação do ministro da Defesa, Raul Jungmann, e das Forças Armadas.

Já organizações da sociedade civil de direitos humanos e o Ministério Público Federal são contrários à aprovação do texto.

O projeto é de autoria do deputado Espiridião Amin (PP-SC) e foi criado pensando na atuação das Forças Armadas na segurança das Olimpíadas.

Por esse motivo, o texto tinha inicialmente uma previsão de validade até 2016, mas o trecho será vetado pelo presidente Michel Temer, para que o projeto não se restrinja a esta data.

O projeto altera o Código Penal Militar e destaca que, quando praticados por militares das Forças Armadas contra civis, crimes dolosos serão da competência da Justiça Militar e não mais da Justiça comum nesse período de vigência.

O texto destaca o direito a esse julgamento quando o crime for cometido no “cumprimento de atribuição que lhe forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa”.

Também se enquadra nesse contexto, crime doloso “que envolva a segurança de instituição militar ou missão militar”, ou ainda, “atividade de natureza militar”.

No projeto, Amin afirmou que a legislação que trata da atuação militar em operações de Garantia da Lei e da Ordem, não há “um consenso acerca da natureza dessas ações” e, por isso, “corre-se o risco de não ser-lhes assegurada a proteção e a segurança jurídica que o diploma legal busca conferir”.

CRÍTICAS

Senadores de oposição como Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) e Lindbergh Farias (PT-RJ) criticam o projeto e defendem que o Exército fosse chamado para uma audiência na comissão.

Os parlamentares alegam que o uso de Forças Armadas na área de segurança pública é inadequado e que o Exército é “preparado para a guerra”.

 

Fonte: Notícias do Dia | Imagem Ilustrativa

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