Prefeitura de Itajaí terá que acabar com 75 cargos comissionados

A prefeitura de Itajaí tem até fevereiro para extinguir 75 cargos comissionados, em diversos setores da prefeitura. As vagas foram criadas no governo anterior, e consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

A lei que instituiu as vagas foi questionada pelo Ministério Público estadual em ação civil pública. A ilegalidade, de acordo com a decisão judicial, é o fato de não serem cargos de chefia, que exijam identificação ideológica com o governo _ por isso, poderiam ser ocupados por servidores efetivos. Há ainda casos em que a lei não descreve quais são as atribuições do cargo.

Nem todas as vagas que devem ser extintas estão ocupadas atualmente, de acordo com o procurador geral do município, Gaspar Laus. Ele diz que a decisão será cumprida com a reforma administrativa que o prefeito Volnei Morastoni (MDB) pretende implementar antes de terminar o prazo de regularização determinado pela Justiça. O Executivo se prepara para encaminhar à Câmara de Vereadores, ainda este mês, uma proposta de reforma que deverá contemplar os cargos incluídos na ação.

O procurador não adiantou detalhes sobre as mudanças incluídas na reforma, que se estenderá também a cargos que não têm problema legal. Mas falou em “mudanças significativas”.

Itajaí está entre as cidades no Estado que mais têm cargos comissionados. A reforma administrativa é um dos compromissos do prefeito, anunciado desde o início do governo.

Balneário

A situação dos cargos de Itajaí é semelhante à de Balneário Camboriú, onde a prefeitura teve que exonerar mais de 100 cargos comissionados de uma só vez. Mas o prefeito Fabrício Oliveira (PSB) encaminhou à Câmara, em regime de urgência, projeto de lei que regularizou a maior parte das vagas _ a proposta passou em tempo recorde.

 

Fonte: NSC | Foto: Ilustrativa

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