Prazo para atendimento às normas de acessibilidade será prorrogado, em Indaial

O Município de Indaial, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público (SIG/MP 06.2015.00006214-4), informa que o prazo para atendimento às normas de acessibilidade em construções existentes (edificação de uso público ou de uso coletivo) será prorrogado.

A postergação se dá em função do entendimento dessa Administração decorrente da vigência do Decreto Federal nº 9.405/18, que dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para que todos possam ter condições, tanto financeiras quanto de tempo, para entrar com o pedido junto ao poder público.

Passa a vigorar o prazo de 31 de dezembro de 2019 para apresentar à Secretaria de Planejamento (Avenida Getúlio Vargas, 126, Centro) o projeto das adequações aos padrões de acessibilidade e cronograma de execução dos serviços necessários.

 

Fonte: Imprensa de Indaial

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