CMDCA afirma que Timbó não possui registros de casos de Trabalho Infantil

O dia 12 de junho vai muito além do dia dos namorados. A data celebra, desde 2002, o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Em Timbó, de acordo com levantamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, CMDCA, não há registros de casos de trabalho infantil no Fórum do município.

A inexistência de casos denunciados, apesar de positiva, não desestimula o trabalho do Conselho.

“Muitas pessoas até mesmo podem ter presenciado um caso de trabalho infantil ou possuir informações sobre empresas e empregadores que pratiquem este tipo de crime, porém não sabem exatamente a quais órgãos podem recorrer para realizar a denúncia”, argumentou Dr. Rodrigo Valandro Sevaroli, presidente do CMDCA.

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), realizada pelo IBGE e divulgada pela OIT, aponta que em 2015 o Brasil tinha 2,7 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.

Entre os anos de 2014 e 2015, o trabalho infantil entre crianças de cinco a nove anos aumentou 12,3% no país, passando de 70 mil para 79 mil.

Sevaroli explica que trabalho infantil é toda forma de trabalho realizado por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima permitida, de acordo com a legislação vigente no país.

“No Brasil, o trabalho é proibido para quem ainda não completou 16 anos, como regra geral. Quando realizado na condição de aprendiz, é permitido a partir dos 14 anos. Se for trabalho noturno, perigoso, insalubre ou atividades da lista TIP (piores formas de trabalho infantil), a proibição se estende aos 18 anos incompletos”, destacou.

O que deve ser feito ao saber de algum caso de trabalho infantil?

Ao suspeitar de um caso de trabalho infantil, o primeiro passo é averiguar se o trabalho é lícito ou ilícito. Isto porque, o Estatuto da Criança e do Adolescente considera algumas situações diferentes.

“Até os 14 anos, há a proibição total do trabalho. Entre os 14 e os 16 anos, a proibição é geral, e admite-se a exceção do trabalho na condição de aprendiz. Já entre os 16 e 18 anos, a permissão é parcial, e são proibidas apenas as atividades noturnas, insalubres, perigosas e penosas, ou atividades da lista TIP (piores formas de trabalho infantil), relacionadas no Decreto n° 6.481/2008”.

De acordo com Sevaroli, casos de trabalho infantil podem ser denunciados à Polícia, Ministério do Trabalho, Procuradores Gerais de Justiça,Ministério Público Federal, Conselhos Tutelares, Conselhos dos Direitos das Crianças e Adolescente e Juizados da Infância e da Adolescência.

“O CMDCA tem como premissa fiscalizar todos os atos que envolvam os direitos fundamentais da criança e do adolescente, podendo, inclusive, promover ações judiciais e denúncias, representando-os, quando necessário, junto aos órgãos públicos”, explicou.

Telefones úteis:

Polícia Militar – (47 3399-3170)

Polícia Cívil – (47 3382-0092)

Vara do Trabalho de Timbó – (47 3382-7963)

Assistência Social -(47 3382-1953)

Fonte: Prefeitura de Timbó/Daiane de Souza | Foto: Imagem Ilustrativa

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