Câmara aprova projetos que regularizam fundos para órgãos de segurança pública, em Brusque

A sessão da Câmara de Brusque foi marcada pela aprovação dos projetos que regularizam os convênios entre o poder público e os órgãos de segurança do município, após ação do Ministério Público que extinguiu o Fumpom – Fundo da Polícia Militar e o Funrebom – Fundo do Corpo de Bombeiros.

Os vereadores aprovaram de forma unanime três projetos que contemplam convênios de prestação de serviço com o Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e de forma inédida com a Polícia Civil.

Formalmente, os projetos seguiram os seguintes quesitos:

Corpo de Bombeiros – Projeto de Lei Complementar nº 6/2018, de origem executiva, que “Autoriza o Poder Executivo de Brusque a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar.

Polícia Militar – Projeto de Lei Complementar que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar, visando à realização de policiamento ostensivo motorizado, por intermédio de guarnições de Radiopatrulha da Polícia Militar.

Polícia Civil – Projeto de Lei Ordinária de origem executiva, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina”.

Autoridades das polícias Militar e Civil acompanharam a sessão e comemoraram o resultado. O delegado regional, Fernando de Faveri, destacou a importância do engajamento junto as demais instituições.

Ordem do Dia – Três projetos tiveram votação adiada. Sendo eles:

Em discussão e votação única, Projeto de Lei Complementar nº 13/2018, de origem executiva, que “Dá nova redação ao art. 10 da Lei Complementar nº 230, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Taxa dos Atos de Vigilância Sanitária do Município”.

Em discussão e votação única, Projeto de Lei Ordinária nº 53/2018, de origem executiva, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento do Município de Brusque e dá outras providências”.

Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 08/2018, de origem executiva, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas autarquias e fundações públicas.

Aprovado – Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 28/2018, de origem legislativa, que “dispõe sobre o direito de preferência na matrícula e na transferência da matrícula em estabelecimentos de ensino para crianças e adolescentes sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica”, de autoria do vereador Paulinho Sestrem.

 

Fonte: Cruzeiro do Vale

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